Código ponto entrega solar 2026: CPE consumo e produção

O CPE (Código Ponto de Entrega) identifica a ligação à rede elétrica portuguesa: na fatura aparece o CPE de consumo (20 caracteres). Com injeção de excedente na RESP, a E-REDES atribui um CPE de produção distinto para a UPAC. Em kit de varanda ≤700 W (e desde 28.08.2026 ≤800 W pelo DL 130/2026) sem injeção, basta o CPE de consumo — não há segundo código de produção. O CPE é peça de papelada de microgeração, não um «número mágico» de kit.

• CPE consumo: fatura + contrato ativo.
• CPE produção: só com injeção / UPAC registada para exportar.
• Zero-export no limiar: um só CPE (consumo).
• SERUP: campo CPE consumo é obrigatório no MCP.
• Mito 350 W: não é o limiar de isenção DGEG.

CPE consumo vs CPE produção

Manuais de autoconsumo (ADENE e guias setoriais) descrevem o autoconsumo individual (ACI) como UPAC associada a um único CPE de consumo. O coletivo partilha entre várias IU — outro trilho: autoconsumo coletivo.

“a partir de 700W de inversor, já és obrigado a fazer a MCP (mera comunicação prévia) e portanto vais ter de arranjar um termo de responsabilidade de um instalador credênciado pela DGEG e um esquema unifilar. Abaixo de 700W só está isento se não injectar energia nenhuma na rede, o que encarece o sistema, sendo que são poucos os micro-inversores que suportam injecção zero.”

A citação liga potência AC e injeção ao MCP. O CPE de consumo é o identificador que leva consigo para esse processo; o de produção só entra se exportar.

Desde 28.08.2026 o teto de isenção sobe a 800 W sem injeção — o CPE de consumo continua o mesmo.

Quando precisa (e não precisa) de CPE de produção

350 W não é limiar de isenção DGEG — é referência DIY em muitos cenários práticos. Com injeção, o registo continua no trilho de quem exporta. Mito: painel 350 W. DL base: DL 15/2022.

Onde encontrar o CPE de consumo

1. Fatura de eletricidade: campo «Código Ponto de Entrega» / CPE — 20 caracteres (formato típico PT + dígitos + letras).
2. Portal do comercializador: área de cliente → dados do contrato / instalação.
3. E-REDES / balcão digital: para instalações novas ou dúvidas de titularidade.
4. Erro comum: copiar CPE de outra fração do prédio ou de um contrato antigo já rescindido.

Arrendamento: alterações no CPE/contador e pedidos à rede exigem, em regra, o titular do contrato de energia — não basta a chave da porta.

Fluxo E-REDES quando há injeção

1. Decida: exportar vs zero-export (isenção 700/800 W).
2. Se MCP aplicável: SERUP com CPE consumo, potência, unifilar, técnico.
3. Pedido à E-REDES no âmbito UPAC com injeção → contador inteligente bidirecional (configuração/substituição no âmbito do processo).
4. Atribuição de CPE de produção.
5. Contrato com comercializador/agregador para venda de excedente depois da medição ativa.

Comercializador: excedentes. Contrato: venda energia. Contador: bidirecional.

MCP / SERUP: o CPE no formulário

• Morada da instalação e CPE de consumo do contrato ativo.
• Potência instalada, marcas/modelos com CE.
• Esquema unifilar em PDF.
• Técnico certificado + termo de responsabilidade quando o cenário o exige (bogos: a partir de 700 W de inversor / injeção).

Taxa MCP DGEG: em cenários típicos de mera comunicação o custo administrativo costuma ser 0 € — confirme no portal no dia do pedido. Tutorial: MCP. Portal: portal DGEG. Técnico: técnico certificado.

Preço do excedente vs valor do CPE

Ter CPE de produção não multiplica o ROI. O kWh exportado em Portugal situa-se tipicamente na ordem de ~0,034–0,07 €/kWh (agregador/comercializador), enquanto o kWh evitado na fatura vale ~0,17–0,24 €. Por isso zero-export + autoconsumo costuma bater exportar só para «ter o segundo CPE». Compensação: compensação excedente. Custo kWh: custo kWh.

Armadilhas frequentes

• CPE errado no SERUP: registo rejeitado ou associado a outra IU.
• Confundir CPE com NIF ou com número de contador impresso na caixa.
• Pedir CPE produção sem injeção: trabalho extra sem benefício se zero-export é a meta.
• Injetar sem contrato: energia doada à rede — sem CPE produção + contrato não há remuneração estável.
• Arrendatário sem titular: bloqueio administrativo no pedido à rede.

Checklist CPE solar (imprimir)

1. CPE consumo confirmado na última fatura?
2. Vou exportar ou zero-export?
3. Limiar 700 W hoje / 800 W desde 28.08.2026 e potência AC do inversor?
4. SERUP/MCP feito se aplicável (CPE no formulário)?
5. Pedido E-REDES só se injeção?
6. Contrato comercializador com CPE produção só depois da medição?

CPE e contador: não são sinónimos

O número impresso na caixa do contador não substitui o CPE da fatura. Em troca de contador bidirecional, o CPE de consumo mantém-se. Guarde PDF da fatura no dossiê SERUP. Com CPE de produção, archive-o com o contrato de excedente.

Resumo: zero-export = um CPE + limiter; export = dois CPEs, MCP, rede e preço baixo no kWh vendido.

DL 130/2026 e o CPE

O DL 130/2026 sobe a isenção para ≤800 W sem injeção desde 28.08.2026. O formato do CPE não muda. Com injeção, continua E-REDES + CPE produção.

DL 15/2022 · registo DGEG.