O Decreto-Lei n.º 15/2022 (14.01.2022) é a base legal das UPAC em Portugal: define autoconsumo, limiares e controlos (isenção / MCP / licenciamento). Para kits de varanda em julho 2026: isenção com capacidade ≤700 W sem injeção na RESP. O DL n.º 130/2026 sobe o limiar para 800 W sem injeção a partir de 28.08.2026. Acima do limiar ou com injeção → MCP (até 30 kW). A Lei n.º 29/2026 acrescenta prazos e detalhe processual às comunicações.
- Art. 3.º: autoconsumo individual (ACI) num CPE.
- Art. 11.º: limiares → isenção, MCP ou licenciamento.
- 700 W ZE: isenção até 27.08.2026.
- 28.08.2026: DL 130 → 800 W ZE.
- 350 W: mito de isenção (não é o limiar deste regime).
Timeline legal (está aqui: julho 2026)
| Marco | O que muda para a varanda |
|---|---|
| DL 15/2022 (2022) | UPAC, ACI, limiares Art. 11.º, controlos |
| Até 27.08.2026 | Isenção ≤700 W sem injeção na RESP |
| 28.08.2026 (DL 130/2026) | Isenção ≤800 W sem injeção |
| Lei 29/2026 (desde 01.07.2026 na prática PH) | Prazos ~90 dias; maioria simples em cenários de UPAC em condomínio |
“Eu achava que era até aos 350w que não é preciso registar nada. Depois até aos 700w é que não é preciso supervisão da e-redes …”
O erro 350 vs 700 aparece em dezenas de threads. No mapa do DL 15/2022 + alterações 2026, o número que importa à isenção de varanda é 700 W ZE (depois 800) — não 350 como «limiar mágico».
Artigos do DL 15/2022 que importam (sem juridiquês)
| Artigo (ordem prática) | Em linguagem de varanda |
|---|---|
| Art. 3.º | Autoconsumo individual — UPAC ligada a um ponto de consumo (CPE). |
| Art. 11.º | Traduz potência instalada em isenção, MCP ou controlos mais pesados. |
| Art. 15.º (e correlatos de portal) | Lógica de declarações / tramitação após submissão correta no sistema. |
| Definições UPAC / RESP | Produz para consumir; RESP = rede pública — «sem injeção» = não exportar excedente. |
Texto e enquadramento oficiais: DGEG — enquadramento legal. Isenção literal (regime consolidado citado na prática 2026): capacidade instalada igual ou inferior a 700 W, sem injeção de excedente na RESP — até à entrada em vigor do limiar 800 W do DL 130/2026.
Escada de controlos (o que o Art. 11.º quer dizer na prática)
| Situação kit | Controlo típico | Notas |
|---|---|---|
| ≤700 W ZE (até 27.08.2026) | Isenção | Sem MCP; zero export configurado |
| ≤800 W ZE (desde 28.08.2026) | Isenção | DL 130/2026 |
| Acima do limiar e ≤30 kW | MCP | Portal SERUP; taxa admin. tip. 0 |
| Com injeção (mesmo ≤limiar) | Não conte com isenção ZE | Registo + contrato export |
| >30 kW | Controlos mais pesados | Fora do kit de varanda típico |
Potência: 800 W · 600 W · licenciamento: licenciamento (eixo ≠ desta página).
MCP, portal e prazos (resumo — detalhe no hub)
UPAC acima do limiar e até 30 kW → Nova MCP no SERUP. Lei 29/2026: referência de decisão em até ~90 dias; discussão de deferimento tácito em falhas de prazo. Passos de ecrã: MCP · árvore: procedimento DGEG. Esta página não substitui o tutorial — só diz quando o decreto o exige.
Injeção, excedente e economia (o decreto não é o ROI)
O DL não obriga a vender excedente. Injeção na RESP implica registo e relação comercial — injeção · compensação · comercializador. Na varanda, o ROI vive do autoconsumo (~0,17–0,24 €/kWh evitados). Export ~0,034–0,07 €/kWh é troco.
Assembleia de condomínio não é SERUP: são dois carimbos diferentes.
Condomínio ≠ DGEG
Lei 29/2026 facilita decisões de autoconsumo em propriedade horizontal (maioria simples em cenários cobertos, desde 01.07.2026 na prática relevante) — não substitui autorização em partes comuns quando exigida, nem o registo DGEG quando o limiar/injeção o impuser. condomínio solar · kit apartamento.
DIFF: esta página vs páginas vizinhas
- DL 15/2022 (aqui): o que a lei diz, limiares, timeline 700→800.
- Hub DGEG: árvore de decisão e ecrãs — procedimento.
- MCP tutorial: como preencher — MCP.
- Legislação energia: mapa amplo — legislação.
- UPAC glossário: conceito — UPAC.
Checklist de leitura do DL 15/2022 (varanda)
- É UPAC de autoconsumo num CPE? (Art. 3.º)
- Potência vs 700/800 W e data de instalação (antes/depois 28.08.2026).
- Há injeção? Se sim, não conte com isenção ZE.
- Precisa MCP? Portal SERUP — hub DGEG.
- Condomínio/senhorio à parte (Lei 29 + contrato).
- W do microinversor (não só Wp dos módulos) é o número que o controlo vê na prática de kits.
- IVA 23% no kit ≠ limiar DGEG (eixos diferentes).
- Export barato não justifica ignorar o papel — mas ZE bem feito evita o papel.
Elena Moretti, Redação técnica: Esta página tem procura porque as pessoas citam o decreto em fóruns sem o ler. bmms2007 resume o erro 350 vs 700. A timeline com «julho 2026» ancora o leitor entre 700 W hoje e 800 W em 28.08 — o hub DGEG fica para o ecrã do portal.
Dois carimbos
1) Vizinhos / senhorio / PH (Lei 29/2026 ajuda no âmbito certo). 2) DGEG (isenção ou MCP). Ter o 1) não dispensa o 2) se exportar ou ultrapassar limiar; ter o 2) não autoriza grade comum sozinha. condomínio · apartamento.
- Partes comuns = assembleia.
- UPAC no CPE = DGEG quando exigido.
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