Guia Autoconsumo 2025: Lei, Custos e Retorno em Portugal

A ideia de instalar painéis solares e não precisar de qualquer registo ou comunicação à DGEG é tentadora, mas com o Decreto-Lei 15/2022, a realidade é mais complexa do que os kits "plug-and-play" fazem parecer. A regra é clara: qualquer sistema que injete eletricidade na rede, por mais pequeno que seja, exige comunicação. Isto significa que a maioria das instalações residenciais, mesmo as mais simples, não escapa a um mínimo de burocracia. Esquecer este passo pode resultar em complicações com o operador de rede, a E-REDES, e invalidar qualquer garantia ou seguro associado.

O que mudou realmente com o Decreto-Lei 15/2022?

Este decreto veio organizar o que era uma área algo cinzenta, criando o conceito de UPAC — Unidade de Produção para Autoconsumo. Basicamente, a sua instalação solar em casa é uma UPAC. A legislação divide estas unidades por patamares de potência, e é aqui que você precisa de prestar atenção. Para sistemas com uma potência instalada até 350 W, a lei permite a instalação pelo próprio utilizador. Parece uma ótima notícia para os adeptos do "faça você mesmo", mas a armadilha está na injeção na rede. Se o seu sistema, mesmo com 300 W, injetar excedente, continua a ser obrigatório registá-lo.

A grande maioria das instalações residenciais, tipicamente entre 700 W e 30 kW, cai na categoria de "Comunicação Prévia". Isto não é um pedido de autorização, mas sim uma notificação obrigatória à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) através da plataforma online SERUP. É um processo mais simples do que um licenciamento complexo, mas exige que a instalação seja feita por um técnico certificado. Só acima dos 30 kW, uma potência muito rara para uma moradia, é que o processo se torna mais exigente, com registo, inspeção e um certificado de exploração.

Um detalhe crucial que muitas vezes passa despercebido é a situação dos inquilinos e dos condomínios. Se vive numa casa arrendada, precisa de uma autorização por escrito do proprietário para avançar. Em prédios, a instalação em telhados ou áreas comuns geralmente requer aprovação em assembleia de condóminos. Embora existam propostas para simplificar isto e remover o poder de veto dos condomínios, em 2025, a regra ainda é a da aprovação coletiva.

A burocracia passo a passo: do SERUP à fatura da luz

Vamos imaginar que decide instalar um sistema de 3 kW na sua moradia. Qual é o caminho real que tem de percorrer? O primeiro passo é a submissão da Comunicação Prévia na plataforma SERUP. Este registo deve ser feito pelo instalador certificado, que irá submeter os detalhes técnicos do projeto. A partir desse momento, a DGEG tem, em teoria, um mês para se opor. Se não houver resposta, o silêncio vale como aprovação — o chamado deferimento tácito.

Depois da luz verde da DGEG e da instalação física, o processo não acaba. O instalador emite um termo de responsabilidade e a E-REDES é notificada para, se necessário, substituir o seu contador por um modelo bidirecional, capaz de medir tanto o que consome como o que injeta na rede. Este passo é fundamental para quem quer vender o excedente. Embora o novo Decreto-Lei 99/2024 prometa simplificar e acelerar estes prazos, a experiência no terreno mostra que o processo total, desde a decisão até estar tudo a funcionar legalmente, pode demorar entre 2 a 4 meses, dependendo da agilidade da DGEG e do operador de rede na sua zona.

Quanto custa e qual o retorno de um sistema solar em 2025?

Os preços dos painéis solares têm vindo a descer, mas a instalação completa ainda representa um investimento significativo. A má notícia para 2025 é o fim da taxa de IVA reduzida. A partir de 1 de julho de 2025, o IVA sobre equipamentos e instalação sobe de 6% para 23%, o que terá um impacto direto no custo final e no tempo de retorno. Um sistema de 3 kW, ideal para uma família de quatro pessoas, que hoje custa cerca de 3.400€, poderá aproximar-se dos 4.000€.

Mas a questão principal é: compensa? Com o preço da eletricidade a rondar os 0,22€-0,24€ por kWh, a resposta é um rotundo sim. Um sistema de 3 kW bem orientado a sul em Lisboa pode produzir cerca de 4.500 kWh por ano. Se conseguir consumir diretamente 40% desta energia (uma meta realista sem baterias), a sua poupança anual na fatura da luz andará entre os 400€ e os 650€. Isto resulta num retorno do investimento entre 6 a 8 anos, bem dentro da vida útil de 25 a 30 anos dos painéis.

Para o ajudar a visualizar as opções, preparei uma tabela com cenários comuns para o autoconsumo residencial.

Vender o excedente à rede compensa ou é um mito?

Esta é talvez a maior desilusão para quem entra no mundo do autoconsumo. A ideia romântica de ver a sua fatura a zeros ou até receber dinheiro da companhia elétrica raramente se concretiza. A verdade é que os comercializadores pagam um valor irrisório pela energia que você injeta na rede. Estamos a falar de valores que, segundo relatos de utilizadores, variam entre 0,004€ e 0,06€ por kWh. Compare isto com os 0,22€ que você paga para comprar essa mesma energia. A diferença é abismal.

Esta realidade económica levou a uma mudança de estratégia. Em vez de otimizar para a venda, a abordagem mais inteligente é maximizar o autoconsumo. Cada kWh que você produz e consome instantaneamente é um kWh que não compra à rede, representando uma poupança de mais de 0,20€. É por isso que os sistemas com "injeção zero" ou, melhor ainda, com baterias, se estão a tornar tão populares. Uma bateria permite armazenar a energia produzida durante o pico solar (meio-dia) para ser usada ao final da tarde e à noite, quando os consumos domésticos disparam. Isto pode levar a sua taxa de autoconsumo de uns modestos 30-40% para uns impressionantes 70-90%, acelerando drasticamente o retorno do investimento.

Escolher o equipamento certo: para lá da publicidade

O mercado está inundado de marcas e tecnologias, e é fácil perder-se no jargão técnico. Foque-se no essencial. Os painéis monocristalinos, especialmente os que usam tecnologias como PERC ou N-Type TOPCon, oferecem hoje a melhor relação entre preço e eficiência, situando-se entre os 20% e os 23%. Esta eficiência é crucial não só para gerar mais energia no mesmo espaço, mas também para um melhor desempenho em dias nublados ou com luz difusa, uma realidade comum em Portugal fora do verão.

Mais importante do que a marca é a certificação. Verifique sempre se os painéis e o inversor cumprem as normas europeias, como a IEC 61215 (durabilidade) e a IEC 61730 (segurança elétrica). Estas certificações não são um capricho; são uma garantia de que o equipamento foi testado para resistir a condições adversas e operar de forma segura. Um equipamento não certificado pode não só ser um risco de incêndio, como também poderá levar a sua seguradora a recusar qualquer cobertura em caso de acidente. A instalação por um técnico credenciado é outro requisito não negociável para potências acima dos 350 W, sendo a única forma de garantir a conformidade com as regras técnicas e a correta submissão do processo na DGEG.

O autoconsumo é, sem dúvida, um dos melhores investimentos que uma família pode fazer em 2025 para combater a escalada dos preços da energia. O Decreto-Lei 15/2022, apesar de impor alguma burocracia, veio trazer a clareza necessária para que o setor cresça de forma sustentada. A chave para o sucesso não está em instalar a maior potência possível, mas em dimensionar um sistema à medida dos seus hábitos de consumo, priorizando sempre a utilização da sua própria energia em detrimento da venda à rede.