Guia DGEG 2025: Legalizar Painéis Solares Sem Erros

Instalar painéis solares na sua varanda ou telhado e não comunicar à DGEG pode parecer tentador, mas a partir de 350W de potência, essa decisão transforma um investimento inteligente numa potencial dor de cabeça legal. Muita gente assume que, por ser um sistema pequeno, não há obrigações. A verdade é que o enquadramento legal, definido pelo Decreto-Lei 15/2022, é bastante claro e a "Comunicação Prévia de Exploração" é o passo que separa uma instalação amadora de uma Unidade de Produção para Autoconsumo (UPAC) devidamente reconhecida. Ignorá-la não só o deixa numa zona cinzenta, como pode invalidar seguros e garantias.

A boa notícia é que o processo foi simplificado. Longe vão os tempos de projetos de engenharia complexos para pequenas instalações. Hoje, para a maioria das residências, o procedimento é essencialmente digital e declarativo. Contudo, "simplificado" não significa isento de regras. A plataforma SERUP da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) é a porta de entrada para este mundo, mas antes de lá chegar, é crucial perceber exatamente em que patamar a sua futura instalação se enquadra.

Afinal, a minha instalação precisa mesmo de registo?

Esta é a pergunta de ouro. A resposta depende inteiramente da potência e de uma decisão crucial: se vai ou não injetar o excedente de energia na rede elétrica pública (RESP). A lei divide as instalações domésticas em categorias muito distintas, cada uma com as suas próprias regras. Vamos diretos ao assunto. Se o seu sistema tem uma potência instalada inferior a 350W, como os populares kits "plug and play", e não injeta eletricidade na rede, está isento de qualquer controlo prévio. Pode comprar, instalar e começar a poupar. Simples assim.

O cenário muda radicalmente assim que ultrapassa essa barreira. Para qualquer sistema com potência entre 350W e 30kW, a Comunicação Prévia de Exploração à DGEG é absolutamente obrigatória. Esta é a categoria onde se inserem 99% das instalações residenciais em moradias e apartamentos. A lógica é simples: o sistema já tem uma dimensão considerável, e o regulador precisa de saber que ele existe para garantir a segurança e estabilidade da rede. É aqui que entra o portal SERUP. Sistemas acima de 30kW já entram noutro campeonato, o do registo prévio e certificado de exploração, um processo mais moroso e caro, destinado a instalações comerciais ou de grande escala.

Há um detalhe que muitas vezes passa despercebido: a injeção na rede. Mesmo que tenha um micro-painel de 200W, se optar por um contrato que lhe permita vender o excedente, o registo na DGEG torna-se obrigatório, independentemente da potência. A injeção de energia na rede pública, por mais pequena que seja, exige sempre um controlo, pois implica uma interação direta com a infraestrutura da E-Redes.

O Portal SERUP: O Seu Novo Melhor Amigo (ou Inimigo)

O SERUP (Sistema Eletrónico de Registo de Unidades de Produção) é a plataforma digital onde tudo acontece. É aqui que vai formalizar a sua UPAC. O processo de "Mera Comunicação Prévia" (MCP), como é tecnicamente chamado, é desenhado para ser rápido. Em teoria, submete a informação e, não havendo oposição da DGEG, pode avançar. Na prática, exige alguma preparação para não tropeçar na burocracia.

Para submeter a comunicação, vai precisar de um técnico certificado. A lei permite a auto-instalação até 350W, mas acima disso, a intervenção de um profissional reconhecido pela DGEG é obrigatória. É este técnico que irá emitir o termo de responsabilidade e o relatório técnico da instalação, documentos essenciais para o processo. Além disso, terá de juntar as declarações de conformidade CE de todos os equipamentos – painéis, inversor, estruturas. Guarde estes papéis como se fossem ouro; são a prova de que o seu material cumpre as normas de segurança europeias.

O processo no portal é sequencial: regista-se como produtor, insere os dados da instalação (localização, potência, equipamentos) e anexa a documentação. Parece simples, mas um erro comum é submeter dados incompletos ou documentação incorreta, o que leva a atrasos desnecessários. A minha recomendação? Deixe que a empresa instaladora, habituada a estes processos, trate da submissão. Poupa-lhe tempo e garante que tudo é feito corretamente à primeira.

Custos Reais: Quanto Vale a Paz de Espírito Legal?

Falar em legalização levanta sempre a questão dos custos. A boa notícia é que, para uma UPAC até 30kW, as taxas da DGEG são, na sua maioria, nulas. Não há taxa de registo nem de apreciação. No entanto, é um erro crasso pensar que o processo é gratuito. Os custos existem, mas estão noutras rubricas que muitos instaladores menos transparentes "esquecem" de mencionar no orçamento inicial.

O maior custo associado à legalização é, frequentemente, o relatório técnico de instalação elaborado pelo técnico certificado, que pode variar entre 200€ e 400€. Depois, há as taxas municipais. Embora algumas autarquias isentem pequenas instalações, outras cobram uma taxa pela comunicação prévia de obras, que pode ser calculada por m² de painel. É fundamental consultar o regulamento do seu município. Para instalações com injeção na rede e potência superior a 4kW, a E-Redes exige um contador totalizador com comunicação remota, cujo custo (cerca de 200€-400€) e mensalidade do cartão GSM (5€-10€) ficam a cargo do produtor. Juntando tudo, os custos administrativos podem facilmente superar os 500€.

E o Condomínio? O Grande Desafio da Vida em Apartamento

Se vive numa moradia, o processo é linear. Se vive num prédio, prepare-se para o maior obstáculo ao autoconsumo em Portugal: a assembleia de condóminos. Atualmente, a instalação de painéis solares em partes comuns, como o telhado, requer a aprovação da assembleia de condóminos. Um único vizinho que se oponha pode, em teoria, bloquear o seu projeto, mesmo que a instalação seja tecnicamente viável e não prejudique ninguém.

Esta realidade tem sido um travão enorme à transição energética nas cidades. Felizmente, há luz ao fundo do túnel. Está em discussão uma proposta legislativa, prevista para entrar em vigor durante 2025, que visa eliminar o poder de veto dos condomínios, desde que a instalação cumpra os requisitos técnicos e de segurança. Se for aprovada, bastará comunicar a intenção à administração, que só se poderá opor com base num parecer técnico que demonstre prejuízo para o edifício. Até lá, a negociação e o diálogo com os vizinhos são a única via. Para quem é inquilino, a regra é mais simples: precisa sempre de uma autorização por escrito do proprietário do imóvel.

Segurança e Normas: Mais do que Aparafusar um Painel

A razão pela qual todo este processo existe resume-se a uma palavra: segurança. Uma instalação fotovoltaica mal executada pode representar um risco de incêndio, causar danos na rede elétrica e colocar pessoas em perigo. É por isso que, para sistemas acima de 350W, a lei exige um instalador certificado e o cumprimento de um conjunto de regras técnicas, como as RTIEBT (Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão).

O seu instalador deve garantir que a estrutura de suporte aguenta ventos fortes (mínimo de 100 km/h), que as ligações elétricas estão devidamente isoladas e que o inversor tem os sistemas de proteção exigidos para se desligar automaticamente em caso de falha na rede pública. Outro ponto fundamental é o seguro. Para instalações com potência superior a 700W que injetem na rede, é obrigatório um seguro de responsabilidade civil. Este seguro, que custa entre 50€ e 150€ por ano, cobre eventuais danos que a sua instalação possa causar a terceiros, e terá de apresentar o comprovativo à DGEG anualmente.

Em suma, a comunicação prévia à DGEG não é um monstro burocrático, mas sim um procedimento necessário que, se bem preparado, é perfeitamente exequível. É o carimbo que oficializa o seu contributo para um futuro mais sustentável, garantindo que o faz de forma segura e responsável. O investimento na legalização é, no fundo, um investimento na sua própria tranquilidade.