A resposta curta: Autoconsumo coletivo em Portugal 2026 partilha produção solar entre vários consumidores (vários CPE) — tipicamente telhado/cobertura comum, CER (comunidade de energia renovável) ou UPAC partilhada com rateio. A varanda ≤800 W com zero-export é autoconsumo individual (ACI) num único CPE: mais simples, sem assembleia de partilha. A Lei n.º 29/2026 (em vigor desde 01.07.2026) cria o CAER (contrato de aproveitamento energético renovável) e facilita maioria simples para UPAC em condomínio. Esta página não é só o guia de assembleia: é o mapa CER/CAER/partilha vs ACI. Individual: microprodução; condomínio prático: registo condomínio; DGEG: registo DGEG; DL: DL 15/2022.
- Coletivo / CER: partilha kWh entre frações ou membros.
- CAER: ceder telhado/solo a terceiro com contrato escrito (Lei 29/2026).
- Varanda ACI: um CPE, isenção 700/800 W se zero-export.
- Burocracia: coletivo >> individual isento.
- Podem coexistir no mesmo prédio em CPEs distintos.
CER vs CAER vs varanda individual
| Modelo | O que é | Escala típica | Decisão | Registo |
|---|---|---|---|---|
| CER / coletivo | Partilha de produção entre membros/IU | Dezenas kWp cobertura | Assembleia + acordo rateio | MCP + estatutos/regras |
| CAER | Cessão de aproveitamento energético a terceiro | Até ~1 MW (regime Lei 29) | Contrato escrito + condóminos se partes comuns | UPAC do promotor + comunicações |
| ACI varanda | Produção só na sua IU/CPE | ≤800 Wp | Fricção menor se varanda privativa | Isento se limiar + zero-export |
“a partir de 700W de inversor, já és obrigado a fazer a MCP (mera comunicação prévia) e portanto vais ter de arranjar um termo de responsabilidade de um instalador credênciado pela DGEG e um esquema unifilar. Abaixo de 700W só está isento se não injectar energia nenhuma na rede…”
No coletivo, o MCP e o técnico são quase sempre o caminho base — a escala raramente cabe no limiar de isenção da varanda.
Desde 28.08.2026 o limiar 800 W ajuda a varanda ACI — quase não mexe num CER de dezenas de kWp.
Lei 29/2026: o que mudou para o coletivo
- Publicação: 23.06.2026; vigência: 01.07.2026.
- CAER: proprietários podem ceder direitos de aproveitamento energético (telhados, terraços, solos urbanos não edificados) a promotores; contrato escrito; duração longa (análises jurídicas: até 15 anos prorrogáveis); tecto ~1 MW no regime descrito.
- Condomínio: UPAC em propriedade horizontal pode ser aprovada por maioria simples (art. 1425.º CC, ≥2 frações).
- Licenciamento UPAC: prazos mais curtos e deferimento tácito em certos procedimentos (~90 dias na comunicação pública).
- Plataforma ERSE de comparação de ofertas de agregadores — no regime da lei.
Regulamento interno e título constitutivo continuam a contar. Detalhe assembleia: condomínio solar. Legislação: legislação energia.
Passos típicos de um CER / UPAC partilhada
- Mapear cobertura comum, potência alvo e frações interessadas.
- Assembleia: maioria simples (Lei 29/2026) para UPAC em partes comuns.
- Acordo de rateio (% ou chaves por fração) e regras de custos.
- Se CAER: contrato escrito com promotor (compensação em € ou energia).
- Constituição/estatutos da CER ou entidade gestora, se aplicável.
- MCP / registo SERUP com técnico e unifilar — MCP.
- Pedido E-REDES para medição e partilha — E-REDES.
- Contratos comerciais de excedente se houver injeção — comercializador.
Prazos: coletivo vs varanda
| Etapa | CER / coletivo | Varanda ACI isenta |
|---|---|---|
| Decisão inicial | Assembleia (semanas–meses) | Imediata se varanda privativa ok |
| Registo DGEG | MCP + documentação coletiva | Isento 700/800 W ZE |
| Obra E-REDES / medição | Semanas–meses | Não (zero-export) |
| Produção a funcionar | 6–18 meses típico | 1–2 dias pós-kit |
| CAPEX por fração | Investimento comum / CAER | ~580–900 € kit próprio |
Em prédios mistos, varandas com ACI isento podem avançar enquanto o CER da cobertura ainda está em assembleia. CPE: CPE solar.
Rateio e dinheiro: o que a percentagem esconde
Uma fração com 8% do rateio num telhado de 30 kWp não equivale a ter 800 Wp na própria varanda. O valor depende de:
- Chave de partilha (permilagem, consumo histórico, acordo livre).
- Perfil horário de cada IU (quem está em casa ao meio-dia ganha mais do sol partilhado).
- Preço do excedente coletivo vs autoconsumo (~0,034–0,07 vs ~0,17–0,24 €/kWh).
- Custos comuns de O&M, seguro e eventual CAER.
Preço kWh: custo kWh. Compensação: excedente.
Quando escolher cada modelo
| Escolha | Se… |
|---|---|
| CER / coletivo | Cobertura grande, várias frações motivadas, orçamento comum, paciência de meses |
| CAER | Quer ceder telhado a promotor e receber €/energia sem gerir a obra |
| Varanda ACI | Quer começar já, CAPEX baixo, controlo total do seu CPE |
| Híbrido prédio | Alguns fazem varanda agora; CER de cobertura depois |
Kit individual: kit 800 W. Guia: guia varanda. Regulamento: regulamento autoconsumo.
Erros que matam projetos coletivos
- Aprovar «solar no telhado» sem chave de rateio escrita.
- Confundir maioria simples da Lei 29 com «posso furar a fachada amanhã» sem projeto.
- Assumir isenção 800 W para um CER de 20 kWp.
- Ignorar E-REDES e medição até às obras já pagas.
- Misturar o ROI da varanda individual com o ROI do rateio coletivo sem CPEs separados.
Despachos e CIEG (contexto 2026)
Além da Lei 29/2026 e do DL 130/2026, o quadro 2026 inclui medidas de isenção/alívio de encargos (CIEG) para novos projetos de autoconsumo e CER que entrem em funcionamento em janelas definidas pelo Governo/ERSE — confirme o despacho aplicável à data do pedido. Não confunda isenção de CIEG com isenção de controlo prévio DGEG dos 700/800 W: são eixos diferentes (tarifário vs licenciamento).
Checklist antes de chamar «comunidade»
- Há cobertura comum e potência alvo realista?
- Quantas frações assinam o rateio por escrito?
- CAER com terceiro ou investimento próprio dos condóminos?
- MCP + técnico + E-REDES no calendário?
- Alguém prefere ACI de varanda já agora?
- Expectativa de preço de excedente é realista (~0,034–0,07 €/kWh)?
Elena Moretti, Redação técnica: DIFF desta página = partilha e CAER, não o checklist genérico de assembleia (esse está em condomínio). O SVG de três trilhos evita misturar CER, cessão de telhado e kit de varanda. Lei 29 desbloqueia votos; não elimina MCP nem medição. Vizinhos: condomínio, DGEG, microprodução.
DL 130/2026 no coletivo: impacto assimétrico
O salto 700→800 W ZE é ouro para kits de varanda. Num CER de 20–40 kWp continua MCP, técnico, E-REDES e rateio. Não venda o DL 130 como «CER isento». DL 15/2022 · DGEG.
| Modelo | Efeito 800 W |
|---|---|
| ACI varanda | Alto |
| CER telhado | Baixo |
| CAER | Depende do projeto |
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